Trata-se de uma ação do Conselho Nacional de Justiça mediante a qual o cidadão preso em flagrante é levado à presença de um juiz no prazo de 24 horas. Acompanhado de seu advogado ou de um defensor público, o autuado será ouvido, previamente, por um juiz, que decidirá sobre o relaxamento da prisão ou sobre a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
O juiz também avaliará se a prisão preventiva pode ser substituída por liberdade provisória até o julgamento definitivo do processo, e adotará, se for o caso, medidas cautelares como monitoramento eletrônico e apresentação periódica em juízo. Poderá determinar, ainda, a realização de exames médicos para apurar se houve maus-tratos ou abuso policial durante a execução do ato de prisão.

A tutela definitiva é aquela em que o processo se desenvolve de forma ampla e profunda, a fim de que o juiz, a partir de um juízo de certeza jurídica, certifique, por meio de uma sentença condenatória, constitutiva ou declaratória, a existência do direito, ou realize um direito previamente reconhecido mediante cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial.
A tutela provisória, por sua vez, é aquela obtida com base em juízo de probabilidade. Pode ter natureza satisfativa (tutela antecipada) ou assecuratória (tutela cautelar), e em ambos os casos pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental. A tutela provisória tem por objetivo redistribuir, de forma mais justa e equitativa, do ônus do tempo do processo. O ônus do tempo do processo não pode ser suportado apenas por uma parte, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Uma vez deferida, pode ser revogada posteriormente. Nesse sentido, prevê o art. 296 do CPC, “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”.

A competência para as ações de família está prevista no art. 53, inciso II, do CPC. Art. 53. É competente o foro:
I – de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
Mas não é só esse artigo que garante isso. Sempre que a ação tiver por objeto interesses de criança e adolescente (ex.: alimentos, guarda, regime de convivência etc.), a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do menor. Aplica-se, nesse caso, a regra prevista no art. 147 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

É a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, § 1º, do Código Civil).
Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos (art. 1.583, § 2º, do Código Civil).
Ademais, na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos (art. 1.583, § 3º, do Código Civil).
A guarda compartilhada passou a ser a regra, conforme se infere do § 2º do art. 1.584 do CC).
No tocante ao tempo de convívio e sua respectiva divisão equilibrada, é preciso ter em mente que tal divisão não precisa ser, necessariamente, igualitária.
Nota-se, assim, que, ainda que a criança ou o adolescente tenha um único lar de referência e um tempo maior de convivência com um dos pais, a guarda poderá ser compartilhada.
Em outras palavras, o que define uma guarda como compartilhada não é o tempo de convivência, mas a distribuição de todas as responsabilidades para com os filhos.
A ideia central é manter o mesmo regime de guarda existente no casamento/união estável.

É o direito pelo qual um cidadão adquire a propriedade de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso por um determinado tempo.
Para que esse direito seja reconhecido é necessário que sejam atendidos alguns pré-requisitos previstos na lei, especificamente no Código Civil e na Constituição Brasileira. Os principais requisitos são: 1. não ser área pública; 2. o indivíduo exercer a posse pelo tempo necessário e com ânimo de dono (vizinhos e comerciantes do local te reconhecerem como dono).
Seu direito à Usucapião depende principalmente da documentação que você possuir e do período que possui o imóvel como seu. Quem te orienta e decide em qual modalidade seu caso se encaixa segundo as provas disponíveis e muitas outras particularidades deve ser um advogado especializado. Basicamente a Usucapião divide-se em duas principais modalidades: Ordinária e Extraordinária.
Usucapião Ordinária (Posse de 10 anos): Posse mansa e pacífica por 10 anos ou mais; Posse ininterrupta; Justo título (com contrato de compra e venda); Boa-fé (que tenha ocupado o imóvel de maneira lícita, como se dono fosse). Usucapião Ordinária (Posse de 5 anos): O prazo cai para 5 anos caso o possuidor tenha adquirido o imóvel de maneira onerosa, ou seja, pago pelo imóvel; se o possuidor tenha realizado benfeitorias no imóvel e se o possuidor utilizar o imóvel como moradia sua e de sua família.
Usucapião Extraordinária (Posse de 15 anos): Posse mansa e pacífica por 15 anos ou mais; Posse ininterrupta; independente de Justo Título (sem necessidade de contrato de compra e venda); independente de Boa-fé (não é necessário que tenha ocupado o imóvel de maneira lícita, o possuidor pode ter invadido o imóvel, por exemplo). Usucapião Extraordinária (Posse de 10 anos): O prazo cai para 10 anos caso o possuidor tenha realizado benfeitorias no imóvel e caso o possuidor utilize o imóvel como moradia sua e de sua família.

O habeas corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.
Apesar de estar previsto no artigo 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, a maioria das regras e normas sobre o habeas corpus podem ser encontradas nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.