O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma série de normas para garantir que as relações de consumo sejam justas e não prejudiquem os cidadãos. Por lei, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve estar disponível para consulta em qualquer estabelecimento comercial do território nacional. No entanto, a maioria dos brasileiros não conhecem seus direitos e não sabem que podem consultar as regras quando necessário.

O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma série de normas para garantir que as relações de consumo sejam justas e não prejudiquem os cidadãos. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente (Lei n.8.078/90) que trata das relações de consumo em todas as esferas:

• Civil: Define responsabilidades dos fornecedores e os mecanismos para reparar os danos causados aos consumidores;
• Administrativa: O papel do poder público nas relações de consumo, que deve atuar como um gestor de conflitos;
• Penal: Crimes e punições para fornecedores de produtos e serviços que desrespeitem os direitos do consumidor.

O Código define assim seu propósito: atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida e, por fim, a transparência e harmonia das relações de consumo.

São os principais direitos básicos do consumidor:

• Proteção da vida e da saúde
• Educação para o consumo
• Informação
• Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva
• Proteção contratual
• Reparação de danos
• Acesso à justiça
• Defesa de direitos do consumidor
• Serviços públicos

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